RHC 210432 - DECISAO

RHC 210432 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração perante esta Corte, ante a existência de impetração anterior sobre a mesma matéria e a inexistência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, com fundamento no entendimento consolidado e nos arts. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Impetração

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus perante a mesma Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração perante esta Corte, ante a existência de impetração anterior sobre a mesma matéria e a inexistência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, com fundamento no entendimento consolidado e nos arts. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.