HC 962189 - DECISAO

HC 962189 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de mais de nove quilos de maconha, indícios de atuação habitual e organizada no narcotráfico e a existência de maus antecedentes — revelando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO RANGEL DA SILVA RODRIGUES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOAO RANGEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de mais de nove quilos de maconha, indícios de atuação habitual e organizada no narcotráfico e a existência de maus antecedentes — revelando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.