HC 931862 - DECISAO

HC 931862 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal subjacente (sentença proferida em 25/11/2024), de modo que as matérias discutidas deverão ser reanalisadas por meio dos recursos apropriados, à luz da Súmula n. 52 e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICAEL MIRANDA OLIMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão de superveniência de sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICAEL MIRANDA OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 conversão em prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal subjacente (sentença proferida em 25/11/2024), de modo que as matérias discutidas deverão ser reanalisadas por meio dos recursos apropriados, à luz da Súmula n. 52 e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão de superveniência de sentença.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão de superveniência de sentença.
  • Publique-se.