HC 961863 - DECISAO

HC 961863 - DECISAO

O STJ, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, por entender estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade; manteve os fundamentos do tribunal de origem quanto à comprovação da autoria e à majorante do emprego de arma de fogo (fundamentada em prova oral e outros elementos), e redimensionou a pena definitiva para 10 anos e 7 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEBER OLIVEIRA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Majorante Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I Cp), Dosimetria, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Majorante Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I Cp) Dosimetria Nulidade Processual +1 more

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Parties

CLEBER OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O STJ, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, por entender estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade; manteve os fundamentos do tribunal de origem quanto à comprovação da autoria e à majorante do emprego de arma de fogo (fundamentada em prova oral e outros elementos), e redimensionou a pena definitiva para 10 anos e 7 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a continuidade delitiva na forma do art. 71 do Código Penal e redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 7 meses de reclusão e 23 dias-multa