HC 956351 - DECISAO

HC 956351 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: posterior sentença na Ação Penal n. 1507599-42.2022.8.26.0228 condenou o paciente a 3 anos e 6 meses de reclusão, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, eliminando as circunstâncias que motivaram a impetração; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Receptação Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Receptação Qualificada

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Parties

ANTONIO BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença superveniente
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: posterior sentença na Ação Penal n. 1507599-42.2022.8.26.0228 condenou o paciente a 3 anos e 6 meses de reclusão, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, eliminando as circunstâncias que motivaram a impetração; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.