HC 963280 - DECISAO

HC 963280 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios e, por essa razão, não tenha sido conhecido (art. 34, XX, do RISTJ), houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que restabeleceu integralmente as medidas protetivas, afetando diretamente a liberdade do paciente; por isso, impõe-se a concessão da ordem de ofício para anular o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: EDISON GIORDANO JUNIOR; Beneficiária Do Writ Originário: LEONICE MORAES GIORDANO; Impetrante: C. M. G.; Autoridade Coatora/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Liberdade De Locomoção, Flagrante Ilegalidade, Recurso Ordinário, Ordem De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Liberdade De Locomoção Flagrante Ilegalidade Recurso Ordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON GIORDANO JUNIOR

Paciente

LEONICE MORAES GIORDANO

Beneficiária Do Writ Originário

C. M. G.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 utilização inadequada do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 proteção da liberdade de locomoção frente a medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios e, por essa razão, não tenha sido conhecido (art. 34, XX, do RISTJ), houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que restabeleceu integralmente as medidas protetivas, afetando diretamente a liberdade do paciente; por isso, impõe-se a concessão da ordem de ofício para anular o acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo impugnado.