HC 963301 - DECISAO

HC 963301 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial. A emendatio libelli realizada pelo Tribunal a quo pautou-se na denúncia e no conjunto probatório, não implicou reformatio in pejus e resultou em redução do quantum de pena, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES BATISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Princípio Ne Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Princípio Ne Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Apelação Criminal

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Parties

MARCELO ALVES BATISTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ocorrência de emendatio libelli pelo Tribunal a quo
  3. 3 ofensa ao princípio ne reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial. A emendatio libelli realizada pelo Tribunal a quo pautou-se na denúncia e no conjunto probatório, não implicou reformatio in pejus e resultou em redução do quantum de pena, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.