RHC 209947 - DECISAO

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O recurso não comporta provimento porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir dosimetria penal ou para analisar provas novas; tais matérias devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias ou em sede de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e questões sobre progressão de regime e falta grave devem ser dirigidas primeiramente ao Juízo de Execuções Penais, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: RAFAEL DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Falta Grave, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Falta Grave +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal (revisão criminal)
  3. 3 Possibilidade de progressão de regime e desconsideração de falta grave perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir dosimetria penal ou para analisar provas novas; tais matérias devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias ou em sede de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e questões sobre progressão de regime e falta grave devem ser dirigidas primeiramente ao Juízo de Execuções Penais, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.