HC 956676 - DECISAO

HC 956676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava suceder recurso próprio ou revisão criminal em relação a questões já apreciadas e decididas nas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção de ofício; além disso, a via estreita do HC não permite o reexame de fatos e provas nem a revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBERT PAIXÃO AQUINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 039984-20.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Mandamus)
Outcome
Não conheço o mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Tribunal Do Júri, Constrangimento Ilegal, Recursalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Preclusão Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

ROBERT PAIXÃO AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 039984-20.2024.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava suceder recurso próprio ou revisão criminal em relação a questões já apreciadas e decididas nas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção de ofício; além disso, a via estreita do HC não permite o reexame de fatos e provas nem a revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço o mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço o mandamus.
  • Intimem-se.