HC 976624 - DECISAO

HC 976624 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão que indefere liminar na instância de origem, por aplicação analógica do enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENAN SOBRAL DE FREITAS JOSÉ; Paciente: HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados E Metadados, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Mandado De Segurança Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados E Metadados Súmula 691/stf Proporcionalidade Mandado De Segurança Criminal

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Parties

RENAN SOBRAL DE FREITAS JOSÉ

Paciente

HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo de dados e metadados
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da medida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão que indefere liminar na instância de origem, por aplicação analógica do enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.