HC 968948 - DECISAO

HC 968948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Além disso, inexistindo prejuízo efetivo à liberdade de locomoção, e considerando que o regime semiaberto foi fixado em razão da quantidade de pena e de circunstâncias judiciais negativas (incluindo reincidência), a eventual detração de 151 dias seria inócua para alterar o regime inicial, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: RONALDO DE SOUSA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Transito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Transito Em Julgado

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Parties

RONALDO DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de condicionar a análise da detração de pena ao cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 cálculo da detração de 151 dias decorrente de prisão provisória entre 26/11/2018 e 26/4/2019
  3. 3 se a detração reduziria a pena a patamar apto para início em regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Além disso, inexistindo prejuízo efetivo à liberdade de locomoção, e considerando que o regime semiaberto foi fixado em razão da quantidade de pena e de circunstâncias judiciais negativas (incluindo reincidência), a eventual detração de 151 dias seria inócua para alterar o regime inicial, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se