RHC 203515 - DECISAO

RHC 203515 - DECISAO

Por força da Súmula nº 648 do STJ e da superveniência de sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus; como a matéria demanda reexame fático-probatório pelas instâncias ordinárias, o STJ declarou impossibilidade de apreciar neste momento a alegada nulidade e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL MAGALHÃES VALVERDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Súmula 648
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Parties

GABRIEL MAGALHÃES VALVERDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser trancada a ação penal por falta de justa causa em razão de busca pessoal e veicular alegadamente ilegais
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por força da Súmula nº 648 do STJ e da superveniência de sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus; como a matéria demanda reexame fático-probatório pelas instâncias ordinárias, o STJ declarou impossibilidade de apreciar neste momento a alegada nulidade e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.