HC 961902 - DECISAO

HC 961902 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser a via substitutiva inaplicável quando há recurso legal cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. A Corte entendeu que o ingresso justificou-se pela fuga dos investigados ao avistar a polícia, circunstância que, associada ao contexto, configura fundada suspeita apta a relativizar a inviolabilidade domiciliar, razão pela qual não se reconheceu a nulidade e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita, Fuga Como Causa De Fundada Suspeita, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 validade de busca baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser a via substitutiva inaplicável quando há recurso legal cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. A Corte entendeu que o ingresso justificou-se pela fuga dos investigados ao avistar a polícia, circunstância que, associada ao contexto, configura fundada suspeita apta a relativizar a inviolabilidade domiciliar, razão pela qual não se reconheceu a nulidade e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.