HC 959562 - DECISAO

HC 959562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão e de peças essenciais no apenso, o que impede a adequada apreciação da controvérsia e a demonstração pré-constituída do direito alegado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Laudo Pericial E Materialidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita
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Parties

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 ausência de laudo pericial e falta de comprovação da materialidade do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão e de peças essenciais no apenso, o que impede a adequada apreciação da controvérsia e a demonstração pré-constituída do direito alegado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.