HC 963307 - DECISAO

HC 963307 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra, de plano, flagrante constrangimento ilegal; além disso, a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório (sopesamento de prova testemunhal e documental) o que é inviável na via estreita do habeas corpus, nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo suficientes para a Corte de origem a palavra da vítima e os comprovantes de transferências bancárias para justificar a condenação.

Parties
Paciente: ANDREA MENDES CARNEIRO; Apelante: Parquet estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Nodir Francisco Brescancini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão (art. 158 Cp), Prova, Súmula N. 7/stj, Continuidade Delitiva, Art. 155 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158 Cp) Prova Súmula N. 7/stj Continuidade Delitiva Art. 155 CPP

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Parties

ANDREA MENDES CARNEIRO

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Nodir Francisco Brescancini

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada insuficiência de provas e violação do art. 155 do CPP
  3. 3 valoração probatória da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra, de plano, flagrante constrangimento ilegal; além disso, a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório (sopesamento de prova testemunhal e documental) o que é inviável na via estreita do habeas corpus, nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo suficientes para a Corte de origem a palavra da vítima e os comprovantes de transferências bancárias para justificar a condenação.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Medida liminar indeferida pela decisão de fls. 986/987.
  • Publique-se.