HC 976800 - DECISAO

HC 976800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, entendendo ser prematuro conhecer do writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, entendendo ser prematuro conhecer do writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.