HC 962903 - DECISAO

HC 962903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona, na hipótese, como substitutivo de revisão criminal em relação a matéria que não foi suscitada nas instâncias ordinárias, implicando violação do princípio da dialeticidade e indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUI WEINGARTNER JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RUI WEINGARTNER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conformidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (1/12 vs 1/6)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona, na hipótese, como substitutivo de revisão criminal em relação a matéria que não foi suscitada nas instâncias ordinárias, implicando violação do princípio da dialeticidade e indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se