HC 932315 - DECISAO

HC 932315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa à quebra de sigilo telemático não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode antecipar seu julgamento sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; caberia à instância pretérita apreciar a tese ou à defesa suscitar o art. 619 do CPP para possibilitar devolução dos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: IGOR FRANCISCO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relatoria)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Nulidade, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Prisão Preventiva Nulidade Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

IGOR FRANCISCO DO AMARAL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo telemático e nulidade das provas extraídas
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada pela defesa
  3. 3 impedimento do STJ de examinar matéria sem prequestionamento, por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa à quebra de sigilo telemático não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode antecipar seu julgamento sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; caberia à instância pretérita apreciar a tese ou à defesa suscitar o art. 619 do CPP para possibilitar devolução dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se