HC 977008 - DECISAO

HC 977008 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o STJ, por analogia à Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, requer-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI TAVARES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEI TAVARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o STJ, por analogia à Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, requer-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.