HC 900543 - DECISAO

A declaração de extinção da punibilidade do réu/paciente em razão da concessão de indulto eliminou o interesse de agir, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: JONAIR MONZANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus prejudicado em razão da extinção da punibilidade por concessão de indulto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Absolvição

Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto Absolvição

Case Brief

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Parties

JONAIR MONZANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 perda do objeto por extinção da punibilidade
2 concessão de indulto

Ratio Decidendi

A declaração de extinção da punibilidade do réu/paciente em razão da concessão de indulto eliminou o interesse de agir, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da extinção da punibilidade por concessão de indulto.

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.