HC 977345 - DECISAO

HC 977345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem prévia interposição de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL DOS SANTOS SOUZA; Paciente: GILSON FAQUINI SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Dosimetria, Trancamento De Ação Penal
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Parties

NATANAEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

GILSON FAQUINI SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador relator sem prévio agravo interno/regimental
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação por associação quando há absolvição por tráfico de drogas
  3. 3 Demonstração do dolo e vínculo estável exigidos para o crime de associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem prévia interposição de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.