HC 977034 - DECISAO

HC 977034 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, com apoio em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: FRANK PEREIRA DA COSTA; Paciente: RARISON DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Competência, Exaurimento De Instância
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Parties

FRANK PEREIRA DA COSTA

Paciente

RARISON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de flagrante forjado e busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, com apoio em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.