HC 963464 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e do subsequente processamento da Ação Penal, configurando perda superveniente do objeto do pedido de trancamento do inquérito policial.
- Parties
- Paciente: LUCAS SILVA GUIMARAES; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Falta De Justa Causa, Oferecimento De Denúncia, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
LUCAS SILVA GUIMARAES
Paciente
Ministério Público do Estado da Bahia
Denunciante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 Trancamento de inquérito por alegada falta de justa causa
- 2 Efeito do oferecimento de denúncia sobre pedido de trancamento de inquérito (perda superveniente do objeto)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e do subsequente processamento da Ação Penal, configurando perda superveniente do objeto do pedido de trancamento do inquérito policial.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Orders
- Writ prejudicado pela perda superveniente do objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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