HC 977250 - DECISAO

HC 977250 - DECISAO

O pedido não pode prosseguir porque a decisão atacada é monocrática do desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento regimental e jurisprudencial foi indeferida a liminar (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Provas Ilícitas, Atuação De Guardas Municipais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Provas Ilícitas Atuação De Guardas Municipais

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Parties

DANIEL APARECIDO DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 alegação de obtenção de provas ilícitas por guardas municipais
  3. 3 possível ilegalidade da abordagem e prisão do paciente

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosseguir porque a decisão atacada é monocrática do desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento regimental e jurisprudencial foi indeferida a liminar (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal