HC 974361 - DECISAO

HC 974361 - DECISAO

Diante da interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da vigência do art. 492, I, alínea e, do CPP (na redação da Lei n. 13.964/2019), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do quantum da pena, de modo que a expedição do mandado de prisão não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 Da Repercussão Geral Do STF, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Tema 1.068 Da Repercussão Geral Do STF Presunção De Inocência

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Parties

DIEGO SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal
  3. 3 efeitos da tese firmada no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Diante da interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da vigência do art. 492, I, alínea e, do CPP (na redação da Lei n. 13.964/2019), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do quantum da pena, de modo que a expedição do mandado de prisão não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.