HC 940873 - DECISAO

HC 940873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro tribunal com trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WILLIAN RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

WILLIAN RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus apresentado após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro tribunal com trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.