HC 977374 - DECISAO

HC 977374 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso indeferiu liminarmente o pedido e determinou a devolução da matéria à jurisdição ordinária do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLEDSON DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar E Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Art. 121, § 2º, III E IV Do Código Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva Art. 316 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Art. 121, § 2º, III E IV Do Código Penal +1 more

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Parties

GLEDSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar E Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 observância do prazo nonagesimal de reavaliação da prisão preventiva previsto no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso indeferiu liminarmente o pedido e determinou a devolução da matéria à jurisdição ordinária do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.