HC 977063 - DECISAO

HC 977063 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não se comprovando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WARLEY DA SILVA PAIXAO; Paciente: GUSTAVO TEIXEIRA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas
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Parties

WARLEY DA SILVA PAIXAO

Paciente

GUSTAVO TEIXEIRA PAIXAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não se comprovando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal