HC 976874 - DECISAO

HC 976874 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido do paciente (nulidade do flagrante e absolvição) exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus; decisionamento fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no RHC n. 198.668/MG).

Parties
Paciente: NYCOLAS EDUARDO GRANADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Absolvição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Absolvição Reexame De Provas

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Parties

NYCOLAS EDUARDO GRANADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação por requerer reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido do paciente (nulidade do flagrante e absolvição) exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus; decisionamento fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no RHC n. 198.668/MG).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.