HC 977134 - DECISAO

HC 977134 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FILIPE RIGHETTO DE ARAÚ JO; Paciente: GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA; Paciente: MATHEUS SANTIAGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Preventiva

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Parties

FILIPE RIGHETTO DE ARAÚ JO

Paciente

GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA

Paciente

MATHEUS SANTIAGO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.