HC 969728 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e pelo consentimento de morador (irmã do paciente), implicando a licitude da incursão e das provas, e eventual impugnação das premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado na via mandamental.
- Parties
- Paciente: WARLEY ALVES XAVIER MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Revisão Fática
Case Brief
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Parties
WARLEY ALVES XAVIER MENDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
- 2 valoração do consentimento do morador
- 3 análise da ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e pelo consentimento de morador (irmã do paciente), implicando a licitude da incursão e das provas, e eventual impugnação das premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado na via mandamental.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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