HC 969948 - DECISAO

HC 969948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado efetivo prejuízo à defesa: a defesa teve oportunidade de manifestar-se, a leitura de trechos do inquérito é permitida por lei, o pedido de oitiva foi indeferido diante de endereço incorreto indicado pela defesa, diligências infrutíferas e ausência de demonstração de relevância do testemunho, e a anulação de atos exige prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: CARLEANDRO ALVES DE FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena; Coatora/juízo Singular: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Oitiva De Testemunha, Prova Testemunhal, Dano Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Oitiva De Testemunha Prova Testemunhal Dano Qualificado

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Parties

CARLEANDRO ALVES DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Manifestante/parecer

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste

Coatora/juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de palavra ao defensor durante a audiência configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o indeferimento da oitiva de testemunha indicada pela defesa constitui nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado efetivo prejuízo à defesa: a defesa teve oportunidade de manifestar-se, a leitura de trechos do inquérito é permitida por lei, o pedido de oitiva foi indeferido diante de endereço incorreto indicado pela defesa, diligências infrutíferas e ausência de demonstração de relevância do testemunho, e a anulação de atos exige prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.