HC 969875 - DECISAO

HC 969875 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento na preclusão consumativa e coisa julgada, por reiteração de matérias já decididas em habeas corpus anteriores; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade idônea a justificar a concessão da ordem, porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade do paciente, a complexidade do processo (85 denunciados, grande volume de provas) e a condição de foragido afasta a tese de excesso de prazo; ademais, a instrução já se encontra designada, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: QUESSIO DIONNES DE SOUSA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal Originario: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Substituição Por Medidas Cautelares, Coisa Julgada/preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

QUESSIO DIONNES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Originario

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 carência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento na preclusão consumativa e coisa julgada, por reiteração de matérias já decididas em habeas corpus anteriores; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade idônea a justificar a concessão da ordem, porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade do paciente, a complexidade do processo (85 denunciados, grande volume de provas) e a condição de foragido afasta a tese de excesso de prazo; ademais, a instrução já se encontra designada, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique relaxamento da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.