HC 976409 - DECISAO

HC 976409 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para a medida requerida (art. 105, I, c, CF), não foi indicada autoridade coatora, e o habeas corpus não é o meio adequado para correção de assentos de óbito, além de configurar reiteração de impetrações manifestamente incabíveis, justificando a aplicação de multa processual.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Beneficiárias: vítimas de mortes que foram "violentas" e "causadas pelo Estado Brasileiro"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; aplicação de multa ao impetrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Correção De Assentos De Óbito, Abuso De Direito De Impetrar, Litigância De Má Fé, Aplicação De Multa Processual
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Competência Do STJ Correção De Assentos De Óbito Abuso De Direito De Impetrar Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

vítimas de mortes que foram "violentas" e "causadas pelo Estado Brasileiro"

Beneficiárias

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido sem indicação de autoridade competidora (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para fins de correção de assentos de óbito
  3. 3 Ausência de autoridade coatora indicada na inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para a medida requerida (art. 105, I, c, CF), não foi indicada autoridade coatora, e o habeas corpus não é o meio adequado para correção de assentos de óbito, além de configurar reiteração de impetrações manifestamente incabíveis, justificando a aplicação de multa processual.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; aplicação de multa ao impetrante

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Aplicada multa ao impetrante no valor de R$ 5.000,00