HC 977261 - DECISAO

HC 977261 - DECISAO

O Habeas Corpus não teve o mérito apreciado no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDON GABRIEL RODRIGUES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por esta Corte Superior em razão de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, In Dubio Pro Reo, Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime In Dubio Pro Reo Dias Remidos

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Parties

BRENDON GABRIEL RODRIGUES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a caracterização da falta disciplinar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ quando a matéria de mérito não foi apreciada na instância anterior
  3. 3 Pedido de suspensão dos efeitos da decisão e retorno ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não teve o mérito apreciado no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por esta Corte Superior em razão de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.