HC 944721 - DECISAO

HC 944721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava sendo utilizado como sucedâneo recursal, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção desta Corte; a revisão criminal anulou o processo a partir das alegações finais e determinou nova sentença, e as alegações finais defensivas já se encontravam nos autos e foram apreciadas pelo magistrado ao proferir a nova sentença, de modo que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa nem nulidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: BRUNO CAVALCANTE BARTOLOMEI PARENTONI; Paciente: MARCO AURÉLIO VALDÍVIA DA SILVA; Autoridade Coatora: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Alegações Finais, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Alegações Finais Sucedâneo Recursal

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Parties

BRUNO CAVALCANTE BARTOLOMEI PARENTONI

Impetrante

MARCO AURÉLIO VALDÍVIA DA SILVA

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 alcance da anulação determinada em revisão criminal (a partir das alegações finais)
  3. 3 necessidade de reabertura do prazo para apresentação de novas alegações finais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava sendo utilizado como sucedâneo recursal, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção desta Corte; a revisão criminal anulou o processo a partir das alegações finais e determinou nova sentença, e as alegações finais defensivas já se encontravam nos autos e foram apreciadas pelo magistrado ao proferir a nova sentença, de modo que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa nem nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Sem liminar.
  • Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.