RHC 203105 - DECISAO

RHC 203105 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a entrada no domicílio foi justificada por informações de populares e pela visualização de suspeitos armados, caracterizando hipótese de crime permanente que autoriza ingresso sem mandado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, nas provas produzidas (apreensão de drogas e armas) e na reincidência, demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, devendo o recurso ser improvido.

Parties
Paciente/recorrente: Daniel de Camargo Chaves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

Daniel de Camargo Chaves

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por falta de requisitos
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a entrada no domicílio foi justificada por informações de populares e pela visualização de suspeitos armados, caracterizando hipótese de crime permanente que autoriza ingresso sem mandado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, nas provas produzidas (apreensão de drogas e armas) e na reincidência, demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, devendo o recurso ser improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.