HC 970482 - DECISAO

HC 970482 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão demonstrou, fundamentadamente, prova robusta da autoria (reconhecimento fotográfico em Delegacia observado nos termos legais, depoimentos das vítimas e apreensão de motocicleta com as características descritas), afastando a nulidade suscitada; ademais, aplicou-se a Lei n. 13.654/2018 por novatio legis in mellius, afastando a majorante do art. 157, §2º, I, do CP e autorizando sua migração para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial, mantendo-se adequada a pena-base fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Tarcisio Urbano de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Procedimental, Dosimetria Da Pena, Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Pena Base, Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento De Pessoa Nulidade Procedimental Dosimetria Da Pena Arma Branca +3 more

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Parties

Tarcisio Urbano de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 afastamento da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP por aplicação da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão demonstrou, fundamentadamente, prova robusta da autoria (reconhecimento fotográfico em Delegacia observado nos termos legais, depoimentos das vítimas e apreensão de motocicleta com as características descritas), afastando a nulidade suscitada; ademais, aplicou-se a Lei n. 13.654/2018 por novatio legis in mellius, afastando a majorante do art. 157, §2º, I, do CP e autorizando sua migração para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial, mantendo-se adequada a pena-base fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se