HC 977249 - DECISAO
O pedido foi indeferido por se tratar de reiteração de habeas corpus já em exame (HC 965.579/MG) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o writ não merece prosseguir; liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JORGE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Reiteração De Writ, Liminar
Case Brief
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Parties
JORGE ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por doença grave
- 2 inadmissível reiteração de habeas corpus
- 3 ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido por se tratar de reiteração de habeas corpus já em exame (HC 965.579/MG) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o writ não merece prosseguir; liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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