HC 867236 - DECISAO

HC 867236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia fundada suspeita objetiva que justificou as buscas (veículo em local proibido, contradições no relato do paciente, apresentação de documento falso e mandado de prisão em aberto) e laudo pericial confirmou a falsidade do documento, ensejando lastro probatório mínimo suficiente para o prosseguimento da ação penal; assim, não se demonstra hipótese excepcional de trancamento por habeas corpus.

Parties
Paciente (denunciado): Paulo Witer Farias Paelo; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Fundada Suspeita +2 more

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Parties

Paulo Witer Farias Paelo

Paciente (denunciado)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Admissibilidade de prova produzida em decorrência da busca

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia fundada suspeita objetiva que justificou as buscas (veículo em local proibido, contradições no relato do paciente, apresentação de documento falso e mandado de prisão em aberto) e laudo pericial confirmou a falsidade do documento, ensejando lastro probatório mínimo suficiente para o prosseguimento da ação penal; assim, não se demonstra hipótese excepcional de trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.