HC 977092 - DECISAO

HC 977092 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição e de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com os estreitos limites do writ, nos termos de precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: CÍCERO ANTÔNIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Acórdão, Absolvição, Reexame De Provas, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Acórdão Absolvição Reexame De Provas Desclassificação

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Parties

CÍCERO ANTÔNIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para obter absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por contrariedade às provas e omissão sobre teses de defesa
  3. 3 pedido de extensão de absolvição a corréus com mesma situação fática

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição e de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com os estreitos limites do writ, nos termos de precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.