HC 977209 - DECISAO

HC 977209 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ MARCELO AMORIM TRINDADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador (decisão monocrática que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ MARCELO AMORIM TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador (decisão monocrática que indeferiu liminar)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator do tribunal a quo
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal