RHC 196825 - DECISAO

RHC 196825 - DECISAO

Habeas corpus indeferido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame dos requisitos do art. 312 do CPP; não se comprovou excesso de prazo diante do regular andamento processual e atos praticados (instauração e exame de incidente de insanidade mental, prosseguimento dos autos); eventual nulidade do flagrante foi suprida pela conversão em prisão preventiva; matéria não apreciada pela instância de origem (atuação da guarda municipal) não pode ser examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ARTHUR MALINI BINDA CONSTANTINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Incidente De Insanidade Mental, Prova Pré Constituída, Súplica De Instância, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ARTHUR MALINI BINDA CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por denúncia anônima e abordagem por guardas municipais
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame dos requisitos do art. 312 do CPP; não se comprovou excesso de prazo diante do regular andamento processual e atos praticados (instauração e exame de incidente de insanidade mental, prosseguimento dos autos); eventual nulidade do flagrante foi suprida pela conversão em prisão preventiva; matéria não apreciada pela instância de origem (atuação da guarda municipal) não pode ser examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.