HC 960737 - DECISAO

HC 960737 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque a fundamentação da manutenção não demonstrou de forma concreta e casuística o perigo que a liberdade do paciente representaria à ordem pública ou à instrução criminal: as menções à gravidade das condutas repetiam elementos dos tipos penais sem agregar riscos específicos; não houve conexão concreta entre a substituição de aparelhos celulares e a destruição efetiva de provas; a investigação estava concluída e a denúncia recebida; o paciente era primário e os crimes não envolveram violência, de modo que medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: VELDIR JOSÉ XAVIER; Órgão Coator: Tribunal de justiça do Estado do Espírito Santos (n. 0002283-60.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Destruição De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal Destruição De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VELDIR JOSÉ XAVIER

Paciente

Tribunal de justiça do Estado do Espírito Santos (n. 0002283-60.2024.8.08.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque a fundamentação da manutenção não demonstrou de forma concreta e casuística o perigo que a liberdade do paciente representaria à ordem pública ou à instrução criminal: as menções à gravidade das condutas repetiam elementos dos tipos penais sem agregar riscos específicos; não houve conexão concreta entre a substituição de aparelhos celulares e a destruição efetiva de provas; a investigação estava concluída e a denúncia recebida; o paciente era primário e os crimes não envolveram violência, de modo que medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VELDIR JOSÉ XAVIER
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas, a critério do Relator - TJES