HC 949765 - DECISAO

HC 949765 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus. O Tribunal de origem justificou a imprescindibilidade da oitiva dos pacientes diante de indícios de que são donatários de imóveis transferidos pelo genitor investigado em negócio anterior ao início da recuperação judicial da sociedade, configurando hipótese em que a exceção do art. 206 do CPP autoriza a colheita do depoimento quando não for possível obter a prova por outro meio. Assim, manteve-se o indeferimento do pedido, com a ressalva de que os pacientes deverão ser ouvidos na condição de informantes.

Parties
Paciente: THIAGO BINOTTO; Paciente: ANDRE BINOTTO; Paciente: BRUNO MAZZOCHI BINOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Condução Coercitiva, Depoimento De Descendentes, Art. 206 Do CPP, Inquérito Policial, Informantes Vs Testemunhas, Preclusão Probatória, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Falimentar Habeas Corpus Condução Coercitiva Depoimento De Descendentes Art. 206 Do CPP Inquérito Policial +3 more

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Parties

THIAGO BINOTTO

Paciente

ANDRE BINOTTO

Paciente

BRUNO MAZZOCHI BINOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condução coercitiva para inquirição de descendentes de investigado
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 206 do CPP quando a prova não pode ser obtida por outro meio
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus. O Tribunal de origem justificou a imprescindibilidade da oitiva dos pacientes diante de indícios de que são donatários de imóveis transferidos pelo genitor investigado em negócio anterior ao início da recuperação judicial da sociedade, configurando hipótese em que a exceção do art. 206 do CPP autoriza a colheita do depoimento quando não for possível obter a prova por outro meio. Assim, manteve-se o indeferimento do pedido, com a ressalva de que os pacientes deverão ser ouvidos na condição de informantes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • A oitiva dos pacientes deverá ocorrer na condição de informantes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.