HC 974823 - DECISAO

HC 974823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e contraria a limitação constitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a Corte é incompetente para proceder à revisão pretendida por meio deste habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SMANIOTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Representação Como Condição De Procedibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAIMUNDO SMANIOTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar julgados de instâncias estaduais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 caráter tacito da representação do ofendido e sua suficiência como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e contraria a limitação constitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a Corte é incompetente para proceder à revisão pretendida por meio deste habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.