HC 976793 - DECISAO

HC 976793 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUTIENE MARCELINO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

LUTIENE MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de indulto presidencial no caso de tráfico de drogas privilegiado
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal