HC 977211 - DECISAO

HC 977211 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON GIOVANNY ORTIZ GONZALEZ; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Interrogatório Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

JEFFERSON GIOVANNY ORTIZ GONZALEZ

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do interrogatório do réu sem sua concordância
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva (mais de três anos)
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.