HC 921020 - DECISAO

HC 921020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal, ao aplicar o art. 312-A do CTB, corrigiu a modalidade da pena restritiva de direitos para prestação de serviços à comunidade (obrigatória nos crimes de trânsito indicados), não configurando reformatio in pejus nem ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do writ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal ou abuso de poder.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA CAMPBELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Art. 312 a Do CTB, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Reformatio in Pejus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Art. 312 a Do CTB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA CAMPBELL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela modificação da pena substituída
  2. 2 aplicação do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro quanto à forma da pena restritiva de direitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal, ao aplicar o art. 312-A do CTB, corrigiu a modalidade da pena restritiva de direitos para prestação de serviços à comunidade (obrigatória nos crimes de trânsito indicados), não configurando reformatio in pejus nem ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do writ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal ou abuso de poder.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus