HC 971648 - DECISAO

HC 971648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade flagrante: o decreto prisional encontra fundamentação idônea e os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) foram demonstrados pela investigação (telefones apreendidos, conteúdos extraídos, drogas e demais circunstâncias), havendo elementos de que o paciente integrava e atuava como gerente de organização criminosa, com risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON JARDIM PILLAR; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Formação De Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Formação De Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

WELLINGTON JARDIM PILLAR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade flagrante: o decreto prisional encontra fundamentação idônea e os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) foram demonstrados pela investigação (telefones apreendidos, conteúdos extraídos, drogas e demais circunstâncias), havendo elementos de que o paciente integrava e atuava como gerente de organização criminosa, com risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.